TST - AIRR - 354/2002-026-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há qualquer ferimento ao princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário em decisão denegatória que apenas aplica a legislação vigente para receber ou não o recurso aviado. DESCARACTERIZAÇÃO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se conhece da revista por violação quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2002-026-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não há qualquer ferimento.

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