STJ - REsp 400299 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0133744-0


22/abr/2003

PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI 2.252/54, ART. 1°. PRESCINDIBILIDADE
DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. PROVIMENTO.
O objeto jurídico tutelado pela lei especial é, em essência,
proteger a moralidade do menor, visando a coibir a prática de
delitos em que existe a sua exploração.
O crime insculpido no art. 1° da Lei 2.252/54 é formal, e não
material, sendo prescindível comprovar a efetiva corrupção do menor.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400299 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0133744-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 257
Tópicos penal, corrupção de menor, lei 2.252/54, art.

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