TST - RR - 1007/2003-086-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. Não há que se falar em deserção do recurso de revista, visto que atingindo o valor total da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2003-086-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contra-razões, não há que se.

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