TST - AIRR - 1930/1998-023-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SDI-1 - DESPROVIMENTO A quitação efetuada por ocasião da rescisão do contrato não exime de responsabilidade a Reclamada. A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Dessa forma, não há falar em violação ao art. 927 do Código Civil. RFFSA - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA ENUNCIADO Nº 304/TST INAPLICÁVEL - DESPROVIMENTO O Enunciado nº 304/TST aplica-se somente às hipóteses em que a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil. Verificando-se que a extinção da RFFSA decorreu de decreto do Presidente da República, revela-se inaplicável à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1930/1998-023-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento fgts multa de 40% (quarenta por cento), desprovimento a quitação efetuada.

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