STJ - EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0036627-7


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE.
ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS.
1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o art. 99
da lei 8.171/99, foi revogada pela MP 2.080-58, de 17/12/2000.
2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O
adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das
matas nativas.
3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função
social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo
critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos
certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis e preservação do meio ambiente"
4. A lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda
que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos
anteriores. Na verdade, a referida norma referendou o próprio Código
Florestal (lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação
administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus
proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo
20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para negar
provimento ao Recurso Especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0036627-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 197
Tópicos embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo regimental, danos ambientais, ação civil pública.

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