STJ - EDcl no REsp 193536 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0079924-9


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
1. A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o
entendimento de que o benefício concedido pelo art. 138, do CTN não
incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito
parceladamente.
2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer
penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a ratio
essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim
inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte
que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
3. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade
fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer
procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea
nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal
desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis
impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja
natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento
quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento
a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do
principal.
4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que
vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o
legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às
despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação
de despejo e no novel segmento dos juizados especiais.
5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos com efeitos
infringentes para negar provimento ao recurso especial. Prejudicados
os embargos manejados por Wetzel Tecnomecânica S/A.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 193536 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0079924-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 196
Tópicos embargos de declaração, tributário, parcelamento da dívida.

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