STJ - REsp 470789 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127268-5


22/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA
APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGOS 32, 33 E
92 DA LEI 8212/91. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. O prequestionamento implícito da questão federal é admitido pela
jurisprudência do STJ e deve ser acatado no caso concreto, no
tocante ao artigo 92 da lei 8212/91, porquanto sistematicamente
relacionado com os artigos 32 e 33 do mesmo diploma legal.
2. O Princípio da Reserva Legal reclama precisa aferição da sanção
para as condutas tipificadas em determinado dispositivo ou como
regra de "encerramento". É possível ao Legislador homogeneizar a
sanção, aplicando-se a todos ou apenas a alguns deveres instituídos
na Lei. O art. 92 da lei 8212/91 é norma de encerramento e cumpre o
postulado da reserva legal, legitimando as sanções às infrações aos
deveres legais, ao dispor que a infração de qualquer dispositivo da
lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita
o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável,
conforme dispuser o regulamento. Precedentes do STJ no sentido de
que a multa prevista de forma genérica como penalidade, não cominada
expressamente nos termos dos artigos 32, inciso II, 33, § 3º da Lei
8212/91, pode ser aplicada dentro dos critérios estabelecidos pelo
artigo 92 do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática da lei
de custeio da seguridade social.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470789 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127268-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 209
Tópicos previdenciário, tributário, recurso especial.

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