STJ - REsp 444878 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0080790-6


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO
HOMOLOGADO POR OMISSÃO DO JULGADOR. TRÂNSITO EM JULGADO INOCORRENTE.
HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA QUE IMPÕE A SUCUMBÊNCIA. MP N.º 10.189/2001.
INAPLICABILIDADE.
1. A sucumbência reger-se-á pela lei vigente à data da sentença que
a impõe, pelo que devem ser observadas, in casu, as normas gerais do
Código de Processo Civil para sua fixação. Inaplicabilidade do art.
5º, da MP n.º 10.189/2001, em face da publicação da decisão em 1999.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444878 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0080790-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 204
Tópicos processual civil, adesão ao refis, pedido de desistência não homologado por omissão do julgador.

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