STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 396580 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189838-0


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao
creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, por força da necessidade de
submissão à jurisprudência uniformizadora.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 396580 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189838-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 199
Tópicos recurso especial, ipi, insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.

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