TST - RR - 23902/2003-006-11-00


01/abr/2005

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES VULNERAÇÃO NÃO DIRETA DOS ARTS. 114, § 3º, E 195, I, A, E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 6º do art. 896 da CLT dispõe que o recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, somente será admitido pela demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. 2. No caso, o INSS recorre postulando o aumento da alíquota fixada a título de contribuição previdenciária na decisão de primeiro grau, de 20% do valor total do acordo firmado pelas partes para 31%, sendo que a diferença de 11% diria respeito à parcela devida pelo Empregado, em razão da sua condição de contribuinte individual. A tese aduzida pelo Recorrente funda-se em vários dispositivos infraconstitucionais, em especial nos arts. 12, V, g e h, 21, 22, III, 28, III, e 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91, 4º da Lei nº 10.666/2003, 3º e 4º do CTN.

Tribunal TST
Processo RR - 23902/2003-006-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos instituto nacional de seguro social procedimento sumaríssimo alíquota da contribuição, acordo firmado pelas partes vulneração não direta dos arts, 114, § 3º, e 195, i, a, e ii, da.

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