TST - A-RR - 849/2003-037-01-00


01/abr/2005

AGRAVO INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação. Ora, in casu, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo dos Reclamantes estão em total descompasso com a decisão ora impugnada, pois não atacaram os fundamentos da denegação de seguimento do seu recurso de revista, lastreados no óbice das Súmulas nos 23 e 296 do TST e 636 do STF (impossibilidade de violação direta do art. 5º, II, da CF), o despacho merece ser mantido. Incidência da OJ 90 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 849/2003-037-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo inadmissibilidade por ausência de motivação orientação jurisprudencial nº 90, aplicação de multa, os recursos, acordes com.

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