TST - RR - 451/2003-020-12-00


01/abr/2005

PETIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. INTEMPESTIVIDADE. Não socorre ao recorrente a aposição, no requerimento de interposição do recurso, de certidão de conferência entre o documento encaminhado por e-mail, ainda que em tempo hábil, e aquele protocolado extemporaneamente na Secretaria, com base na portaria emitida por presidência de Regional. Isso porque não existe no âmbito desta Corte previsão que autorize a utilização desse meio para a interposição de recurso. Também não há nos autos nenhum comprovante de que o apelo remetido por meio de correio eletrônico (e-mail) possua algum tipo de certificação digital, ou de certificação reconhecida pela ICP-Brasil, razão pela qual é juridicamente inexistente. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 451/2003-020-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos petição eletrônica de recurso, interposição por e-mail, intempestividade.

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