STJ - REsp 457703 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101171-9


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido
às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de
arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes da Corte.
2. A lacração indevida da empresa, impossibilitando o seu
funcionamento por mais de um ano, fato que ocasionou a propositura
de ação de reparação de danos, evidencia a sua impossibilidade de
suportar as despesas do processo, sem que isso dificulte a sua
própria manutenção.
3. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão suscitada.
4. Recurso especial parcialmente provido, para deferir o benefício
da assistência judiciária gratuita às recorrentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 457703 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101171-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 205
Tópicos processual civil, assistência judiciária gratuita, pessoa jurídica.

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