STJ - AgRg no REsp 447137 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086487-7


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180-35/2001. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 32.
1. A fixação dos honorários na execução, ainda que não embargada,
decorre da propositura do processo satisfativo. Em conseqüência,
rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da
execução. Por isso, a Medida Provisória nº 2.180/001 só pode ser
aplicável às execuções iniciadas após a sua vigência.
2. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse antes da imputação
da sucumbência, hipótese em que se aplicaria literalmente o art.
1.211, do CPC.
3. In casu, evidencia-se que a execução de sentença foi instaurada
em 27/06/2001, antes do novel regime da MP 2.180, que proíbe a
fixação da verba honorária na hipótese de execução não embargada
pela Fazenda Pública.
4. O direito novo não pode retroagir para atingir o direito
adquirido à percepção da verba da sucumbencial, de acordo com a lei
vigente à data da concessão dos honorários.
5. A MP 2.180 perdeu sua eficácia em 11/09/2001, com a promulgação
da Emenda Constitucional nº 32, que vedou, expressamente, o uso de
Medida Provisória para regular matéria processual.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447137 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086487-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 204
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, fazenda pública.

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