TST - RR - 330/2004-014-10-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto prioriza como marco inicial da prescrição a Lei Complementar nº 110/2001, não a extinção do conde trabalho, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Isso porque apenas com o reconhecimento legal do direito ao depósito na conta vinculada do reclamante nasceu para ele o direito de pleitear a conseqüente diferença da multa de 40% do FGTS. Merece provimento o recurso para afastar a prescrição decretada. Tratando-se de questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC, e sobretudo do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição, acrescido pela EC 45/2004. Pela análise das normas dos artigos 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador, quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2004-014-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários, o direito de ação.

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