STJ - REsp 63597 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0017081-7


22/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
JUDICIAIS. LEI 6.899/81. VIGÊNCIA. LEI 8.177/91. TR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A Lei nº 8.177/91 não revogou a Lei nº 6.899/81 nem expressa, nem
tacitamente, além do que, conquanto pretendesse desindexar a
economia e conter a inflação, os débitos judiciais continuaram
desatualizando-se, por não atingido o desiderato legal, persistindo
necessária a sua correção monetária.
2. Daí, o constructo jurisprudencial, à falta de índice próprio para
atualização dos débitos judiciais, produzido por aplicação
analógica, da correção monetária pelo melhor índice de reposição das
perdas inflacionárias.
3. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se em que, referentemente ao período que se inicia em
fevereiro de 1991, deve-se adotar o INPC para o cálculo da correção
monetária.
4. Precedentes.
5. Recurso parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 63597 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0017081-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 276
Tópicos recurso especial, direito econômico, correção monetária de débitos judiciais.

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