TST - RR - 1899/2003-008-05-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. ADMISSIBILIDADE. Para o conhecimento do recurso de revista, com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT, é necessário que o recorrente colacione aresto emitindo tese divergente daquela adotada no acórdão do Eg. Tribunal Regional. No caso concreto, o paradigma indicado para confronto jurisprudencial parte de premissa fática não enfrentada pelo Eg. Tribunal a quo, qual seja o estabelecimento do marco inicial para a incidência da prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Federal, uma vez que o Eg. Tribunal sequer fez menção à existência de ação judicial proposta pelo reclamante na Justiça Federal, de modo que à tese trazida no aresto falta o devido prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº 297 da Súmula do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1899/2003-008-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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