STJ - AgRg no REsp 485057 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0158777-1


22/abr/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDOS OS ÍNDICES RELATIVOS A JUNHO/87,
MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EXCLUSÃO DE TODOS OS DEMAIS ÍNDICES
INJUSTIFICADA. PRECEDENTES.
1. Entendimento assente na Primeira Seção desta Corte de que são
indevidos apenas os índices de 26,06% (junho/87), 7,87% (maio/90) e
21,87% (fevereiro/91), não havendo que se cogitar acerca da exclusão
de índices outros.
2. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485057 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0158777-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 211
Tópicos fgts, correção monetária, indevidos os índices relativos a junho/87, maio/90 e fevereiro/91.

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