TST - RR - 1993/2003-010-05-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. Não se reconhece a alegada violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, da CLT, nem contrariedade ao Enunciado de Súmula nº 362 do C. TST, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Este Tribunal firmou entendimento pacifico, consubstanciado na OJ nº 344 da SBDI 1, no sentido de que: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1993/2003-010-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, não se reconhece a.

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