STJ - AgRg no REsp 450271 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088076-6


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO NO TOCANTE AO
CONCEITO DE TRIBUTO - CTN, ART. 3º.
1. A taxa SELIC é inaplicável à verba sucumbencial que tem caráter
remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado que atuou na
causa, não se confundindo com "restituição ou compensação de
tributos".
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450271 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088076-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 204
Tópicos processual civil, agravo regimental, honorários advocatícios.

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