STJ - AgRg no REsp 150509 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0070939-6


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (DECRETO Nº
2.288/86). DIREITO À RESTITUIÇÃO. MÉDIA DE CONSUMO.PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO
CPC.
1. A jurisprudência pacificada estadeou a restituição dos valores
correspondente ao "empréstimo compulsório" (Decreto nº 2.288/86) e
considerou a média consumida, no caso, assegurando o direito
pleiteado e o prosseguimento da execução.
2. Determinação para o retorno dos autos à instância de origem.
Inocorrência de violação ao art. 535, II do CPC. Princípio da
economia processual.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 150509 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0070939-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 196
Tópicos tributário, agravo regimental, empréstimo compulsório (decreto nº 2.288/86).

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