STJ - RMS 15674 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0161852-4


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ILEGALIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE
MEMORIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. As limitações impostas à atividade comercial do contribuinte, em
face da aplicação do regime especial do ICMS, violam as garantias
constitucionais da liberdade de trabalho, de comércio, e da livre
concorrência. Precedentes do E. STF.
2. A ratio essendi das Súmulas 70, 323 e 547 do STF indicia o
repúdio da jurisprudência às formas coercitivas de cobrança do
tributo mediante autotutela oblíqua pela Administração Tributária.
3. O regime especial não pode mudar a forma de cobrança do tributo,
uma vez que "fiscalizar" não significa "tributar de maneira
diversa", a inviabilizar a concorrência.
4. A apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à
defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de
pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta
cerceamento de defesa.
5. Recurso ordinário parcialmente provido, para conceder a
segurança.

Tribunal STJ
Processo RMS 15674 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0161852-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 196
Tópicos tributário, icms, regime especial de fiscalização.

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