TST - AIRR - 1302/2003-072-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACOLHIMENTO DAS JORNADAS DE TRABALHO AFERIDAS NOS CARTÕES-DE-PONTO. Ausência de debate da questão quanto ao onus probandi das horas extras deferidas pelo Tribunal a quo, a atrair a incidência do Enunciado 297 desta Corte. De qualquer modo, analisada a matéria com base na prova produzida (cartões-ponto), inviável o seu reexame, a teor do Enunciado 126 do TST, o que também afasta a especificidade dos arestos cotejados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2003-072-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acolhimento das jornadas de trabalho aferidas nos cartões-de-ponto.

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