STJ - EDcl nos EDcl no REsp 270630 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0078183-5


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - APOSENTADORIA POR IDADE -
TRABALHADORA RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REEXAME -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
1 - Tendo a aresto embargado reconhecido a incidência da Súmula
07/STJ, incabível novos embargos visando a revisão das provas
apresentadas, sob a alegação de que se deseja apenas a valoração das
mesmas. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de serem
aceitos um início de prova material, corroborado com prova
testemunhal, para a concessão de aposentadoria por idade de
trabalhador rural.
2 – As dificuldades para apresentação de documentos oficiais,
especialmente pelas pessoas com poucos recursos financeiros e de
alfabetização, visando satisfazer a exigência do órgão
governamental, é de conhecimento geral, e não pode ser empecilho
para a concessão do benefício a quem tem direito.
3 – Precedentes (REsp nºs 218.763/GO e 232.535/CE).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 270630 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0078183-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração nos embargos de declaração.

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