TST - AIRR - 2526/1996-006-15-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II e XXXVI, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO O tema objeto do Recurso de Revista denegado época própria de incidência da correção monetária tem vigência infraconstitucional. Argüição de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, que se rejeita. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT. Também não há falar em contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição da República por carência de fundamentação do acórdão, na medida em que não foi dada oportunidade ao Tribunal Regional de sanar a reputada deficiência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2526/1996-006-15-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução índice de correção monetária, argüição de ofensa aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›