STJ - MC 5889 / DF MEDIDA CAUTELAR 2002/0169612-2


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - SERVIDOR PÚBLICO
- DEMISSÃO - ABANDONO DO CARGO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
ESPECIAL - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO.
1 - Julgado o Recurso Especial, perde objeto a medida cautelar
interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por
encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação.
2 - Precedentes (MC nºs 695/SP, 934/SP e 1.174/SP).
3 - Medida cautelar prejudicada, por perda de objeto, julgando-a
extinta, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 808, III c/c
267, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MC 5889 / DF MEDIDA CAUTELAR 2002/0169612-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 237
Tópicos processo civil e administrativo, medida cautelar, servidor público.

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