TST - AIRR - 1520/2003-771-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO APÓCRIFA. CONSEQÜÊNCIA. O agravo de instrumento esbarra, de plano, no crivo da admissibilidade, haja vista a constatação de que a petição de encaminhamento do agravo encontra-se apócrifa. A assinatura da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto essencial de admissibilidade cujo não atendimento enseja, inexoravelmente, à inexistência jurídica do ato processual. Além do mais, outro fato cria óbice intransponível para o agravante. É que a declaração de autenticidade das peças trasladadas está presente na petição de encaminhamento. Neste caso, a falta de assinatura da peça torna tal declaração inexistente, vedando, pois, o conhecimento do agravo também por essa razão. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1520/2003-771-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição de encaminhamento apócrifa, conseqüência.

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