TST - RR - 2057/2003-004-12-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. O momento em que nasceu o direito de ação ao empregado para buscar as diferenças dos expurgos do FGTS é a partir da publicação da Lei Complementar 110/200. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1, com o seguinte teor: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2057/2003-004-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, o momento em que.

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