STJ - REsp 443012 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077664-7


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535,
DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - REAJUSTE DE 10,87% - MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.053/95, ART. 9º - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS - CONCEITOS DISTINTOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência
aventada.
2 - Não há violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na
apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação
jurisdicional.
3 - Este Tribunal tem entendido, em reiterados julgados, que os
servidores públicos não se incluem no termo "trabalhadores" adotado
no art. 9º, da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de
10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de
1995. Isto porque, o vínculo que une os servidores públicos federais
à União é seu Estatuto ou Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90),
enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício
com o empregador regido pela CLT. São bases legais e normas
completamente distintas. Precedentes (cf. REsp nºs 402.660/DF,
362.702/DF e 419.343/DF).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443012 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0077664-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 261
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›