TST - AIRR - 922/2003-001-13-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-001-13-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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