STJ - AgRg no Ag 467072 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101117-4


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS.
AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGATORIEDADE.
- Consoante iterativos julgados deste Superior Tribunal de Justiça,
o requerimento do benefício da Justiça Gratuita não exime o
agravante da obrigatoriedade de autenticação das peças formadoras do
agravo de instrumento. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467072 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101117-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 282
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, autenticação das peças.

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