STJ - REsp 241092 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0111204-4


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO - AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - TEMPO DE SERVIÇO - MONITORIA - EXAME DE PROVAS –
SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada..
2 - Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria
constitucional (art. 40, § 3º, da CF), cabendo-lhe, somente, a
infraconstitucional.
3 - Perquirir se o autor satisfaz ou não as condições necessárias ao
preenchimento das funções de monitor, se há contradição ou não com
os assentamentos da Divisão de Pessoal da UFRN e as declarações
prestadas pelo ex-chefe do Departamento de Morfologia e Titular da
Disciplina de Anatomia e pelas testemunhas, se o mesmo era,
finalmente, aluno bolsista ou monitor, requer reexame profundo das
provas documentais, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 241092 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0111204-4
Fonte DJ 22.04.2003 p. 249
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

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