TST - AIRR - 4339/2003-018-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS EM DOBRO PAGAS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 145 DA CLT. Na hipótese, não ocorre violação direta do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4339/2003-018-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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