TST - AIRR - 123/2004-028-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acenando a parte com preliminar de negativa de prestação jurisdicional, em que pese à oposição de embargos de declaração, tal recurso torna-se peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Todavia, não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2004-028-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência da petição referente aos embargos de declaração.

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