STJ - REsp 259718 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0049547-6


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO
ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO -
PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM.
1 - No tocante ao art. 6º, § 2º, da LICC, após a Constituição
Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este
dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se
sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros
precedentes desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº
158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP).
2 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do
segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com
base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito.
3 – Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 11.12.1992, sob a
égide da Lei n° 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à
matéria, revogando o disposto na Lei nº 3.373/58, ao excluir a
previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de
21 anos.
4 - Precedentes (REsp nºs 243.297/RN e 443.503/SC).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 259718 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0049547-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 250
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público – direito adquirido.

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