TST - AIRR - 1216/2003-079-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST E DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República" (CLT, art. 896, § 6º). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2003-079-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, ausência de demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme.

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