STJ - AgRg no RMS 13123 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055383-1


22/abr/2003

SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA. PROFESSORA. ACUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS DE OUTRO
CARGO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em
consonância com o pensamento consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal, vem proclamando que, nos termos preconizados pela
Constituição Federal de 1988, mesmo antes da entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 20/98, é inadmissível a cumulação de
proventos decorrentes da aposentadoria em dois cargos públicos com o
exercício de outros dois cargos.
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 13123 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055383-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 270
Tópicos servidor, agravo regimental, recurso em mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›