TST - AIRR - 949/2003-073-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Não observada tal exigência, defeso o conhecimento do agravo. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ART. 500, CAPUT E INCISO III, DO CPC. O recurso adesivo subordina-se à sorte do principal, a teor do caput do art. 500 e inciso III do CPC. Assim, negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, resta prejudicado o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo da reclamante. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2003-073-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, a certidão de publicação.

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