TST - AIRR - 1291/2003-108-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do Regional decorreu da aplicação das normas pertinentes, Decreto 93.412/86, Lei 7.369/85 e NBR 5.460/92 da ABTN, bem como do laudo pericial carreado nos autos. Assim, qualquer rediscussão esbarraria no Enunciado 126 do TST. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O tempo dispendido pelo Recorrido em área de risco, ainda que de forma eventual, não enseja a proporcionalidade no pagamento. A decisão está em perfeita harmonia com o Enunciado 361. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O egrégio TRT não manifestou tese explícita sobre a matéria à luz do art. 193, § 1º, da CLT, nem foi argüido nos Embargos Declaratórios opostos às fls. 95-97. Assim, restou ausente o devido prequestionamento (Enunciado 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2003-108-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, a decisão do regional.

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