TST - A-AIRR - 1282/2002-041-02-40


01/abr/2005

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO INDEVIDA. 1. Estando a decisão regional em consonância com o Precedente Normativo nº 119 da SDC e com a jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST, segundo os quais a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contrição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados, temos que a revista encontrava óbice na Súmula nº 333 do TST, não merecendo prosseguir, razão de seu trancamento, quanto ao tema. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1282/2002-041-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos contribuições assistenciais, precedente normativo nº 119 da sdc, cobrança de empregados não filiados ao sindicato indevida.

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