STJ - AgRg no RMS 12432 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0099283-6


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.
DECADÊNCIA.
- O direito público subjetivo de impetrar mandado de segurança
é atingido pela decadência com o decurso do prazo de cento e
vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
- Objetivando, na via estreita do mandado de segurança, à revisão de
ato administrativo de transferência para a reserva remunerada,
impõe-se a contagem do prazo decadencial da ciência do ato impugnado
pelo interessado, não se tratando de tema que envolve prestação de
trato sucessivo.
- Precedentes.
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 12432 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0099283-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 270
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança.

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