STJ - AgRg no RMS 14586 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036177-0


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
- O agravo regimental deve ser interposto no prazo de cinco dias da
data da publicação da decisão agravada, nos termos do art. 258 do
RISTJ.
- Protocolado após o referido prazo, impõe-se o seu não
conhecimento, porque intempestivo.
- Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14586 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0036177-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 272
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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