STJ - REsp 402027 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0196580-0


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. AÇÃO PENAL MILITAR TRANCADA EM SEDE DE HC. DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA NA IDENTIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS EM AÇÃO
PENAL MOVIDA NA JUSTIÇA COMUM E NA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME
MILITAR. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO. SÚM.
N.º 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – Hipótese em que o paciente respondia por duas ações, uma na
Justiça Comum e outra, na Justiça Militar, tendo sido trancada, via
habeas corpus aquela referente à Justiça Especializada.
II- O recurso especial não se presta à revisão de decisão que
concedeu habeas corpus para o trancamento de ação penal por falta de
justa causa - devidamente motivada na identidade dos fatos
denunciados em ação penal movida na Justiça Comum e na não
caracterização de crime militar - pois envolveria verdadeira
reapreciação dos aspectos fático-probatórios.
III- Pretensão impossível de ser satisfeita nesta sede, em respeito
ao enunciado da Súm. n.º 07 desta Corte.
IV - Recurso não conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 402027 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0196580-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 257
Tópicos criminal, resp, ação penal militar trancada em sede de hc.

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