STJ - REsp 345353 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0114069-9


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA –
DECRETO ESTADUAL 20.671/70.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo
não se omitiu no exame da validade ou invalidade do Decreto Estadual
20.671/70, ao concluir que tal análise era desimportante em se
tratando de ação de desapropriação indireta. Prejudicada a análise
do especial pela alínea "b" do permissivo constitucional.
2. Julgado que não afrontou os arts. 131 e 458, II do CPC, porquanto
pautou-se nos elementos de fato e de direito postos à disposição,
considerando o decreto expropriatório como marco, na impossibilidade
de precisar-se a data do apossamento administrativo.
3. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao argumento de que os imóveis
dos recorridos não teriam sido atingidos pelo Decreto Estadual
20.671/70.
4. Dissídio jurisprudencial não configurado, porque descumpridos os
requisitos do art. 266 c/c 255, § 2º do RISTJ, uma vez que o
paradigma, diferentemente do acórdão recorrido, examinou os aspectos
formais e substanciais do decreto expropriatório.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345353 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0114069-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 213
Tópicos processo civil e administrativo – ação de desapropriação indireta –, inexiste violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›