TST - RR - 457/2002-281-01-00


01/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dos termos da decisão regional não se extrai violação direta à literalidade do artigo 467 da CLT, pois o caráter eminentemente interpretativo da matéria atrai a incidência do Enunciado 221 do TST. A questão de ter sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com a terceira reclamada em razão da revelia desta não foi prequestionada na decisão recorrida, esbarrando o recurso no óbice do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 457/2002-281-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos multa do artigo 467 da clt, dos termos da decisão.

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