TST - RR - 1101/2003-007-10-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado, a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito às diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS é que se tornou exercitável o direito de ação com relação às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2003-007-10-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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