TST - RR - 1325/2003-028-03-00


01/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304/SBDI-1 DO TST. 1 De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º) para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar comprovada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/98, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 2 - Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST. 3 - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1 - A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença. 2 - Disso extrai-se que, ao contrário do alegado pela reclamada, a palavra líquido diz respeito ao valor apurado em liquidação de sentença, não excluindo os descontos fiscais e previdenciários. 3 - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/2003-028-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, declaração de miserabilidade, orientação jurisprudencial nº 304/sbdi-1 do tst.

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