TST - RR - 93/1999-611-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE FAC-SÍMILE COM RESPEITO AO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. É preciso interpretar a norma do artigo 1º da Lei 9.800/99 segundo a sua finalidade de facilitar a prática de atos processuais, em razão da qual é forçoso reconhecer a correção do uso do sistema de fac-símile tanto para a petição de interposição do recurso, quanto para o comprovante do depósito recursal. Registrado no acórdão recorrido que os originais da petição do recurso ordinário e do comprovante do depósito recursal foram juntados no qüinqüídio subseqüente ao termo final do prazo do recurso, na conformidade do artigo 2º da Legislação Extravagante, é imperativo o afastamento da assinalada deserção do apelo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93/1999-611-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, utilização do sistema de fac-símile com respeito ao depósito recursal, deserção do recurso ordinário.

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