TST - AIRR - 703/2003-012-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar na sua formação peça obrigatória, como, no presente caso, o despacho denegatório da revista, impossibilitando, assim, a análise das razões de agravo. Aplicação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-012-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência do despacho denegatório da revista.

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