STJ - AgRg no REsp 466828 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106492-3


22/abr/2003

CIVIL. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO, NOS RESPECTIVOS
CADASTROS, DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR. PENDÊNCIA JUDICIAL. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se, contra meu
entendimento, no sentido de que, pendente discussão judicial do
débito, o registro do nome do devedor deve ser excluído dos
cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Agravo regimental não
provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466828 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106492-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 230
Tópicos civil, órgãos de proteção ao crédito, cancelamento, nos respectivos cadastros, do registro do nome do devedor.

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